Rastrear carro sem autorização é crime? O que diz a lei em 2026 e o que fazer se desconfiar

Neste artigo

1. O que diz a lei: o crime de perseguição
2. Quando a vítima é mulher
3. E a LGPD?
4. Quando rastrear é permitido
5. O que fazer se desconfia que está sendo rastreado
6. Perguntas frequentes

Saber se rastrear carro sem autorização é crime interessa a dois tipos de pessoa: quem pensa em fazer isso e quem desconfia que está sendo vigiado. A resposta curta é que a lei brasileira protege a pessoa, e não o carro. Abaixo explicamos o que diz o Código Penal, quando a LGPD entra, quando rastrear é permitido e o passo a passo para quem acha que está sendo seguido.

O que diz a lei: o crime de perseguição

Desde a Lei 14.132, de 31 de março de 2021, o Código Penal tem o crime de perseguição, conhecido em inglês como stalking. O art. 147-A pune quem persegue alguém reiteradamente e por qualquer meio, de um destes jeitos:

• ameaçando a integridade física ou psicológica da pessoa;
• restringindo a capacidade de ela se locomover;
• invadindo ou perturbando a sua liberdade ou privacidade.

"Por qualquer meio" inclui o meio eletrônico. Um rastreador ou uma tag escondida que mostra, dia após dia, onde a pessoa está é exatamente o tipo de conduta que pode se encaixar aqui. Foi assim que a Polícia Civil de Pernambuco enquadrou, inicialmente, um caso de outubro de 2026 no Recife: um advogado descobriu um aparelho escondido no carro, e na casa do suspeito a polícia encontrou cerca de 20 rastreadores.

A mesma lei revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais, a antiga contravenção de molestar alguém ou perturbar a sua tranquilidade.

Quando a vítima é mulher

Rastrear a companheira, a ex ou a namorada é um dos casos mais comuns. Além do aumento de pena do art. 147-A, a Lei Maria da Penha inclui a "vigilância constante" e a "perseguição contumaz" entre as formas de violência psicológica contra a mulher (art. 7º, II). Isso abre caminho para pedir medidas protetivas.

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) funciona 24 horas, de graça, e também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180. Em emergência, ligue para o 190.

E a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) considera dado pessoal qualquer informação ligada a uma pessoa identificada ou identificável. A localização de um carro que uma pessoa conhecida dirige entra nessa definição.

Mas há um limite importante: a LGPD não se aplica ao tratamento feito por pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). Ou seja, no caso do ex que rastreia a ex, o caminho é o Código Penal, não a LGPD.

Onde a LGPD pesa é nas empresas. Uma empresa que rastreia veículos usados por funcionários trata dados pessoais e precisa seguir os princípios da lei, entre eles finalidade (motivo legítimo e informado), necessidade (só o mínimo necessário) e transparência (informação clara ao titular). Na prática, isso significa avisar o funcionário de que o veículo é rastreado, para quê e quando. A ANPD, a autoridade de dados, não tem um guia específico sobre rastreamento de veículos de empresa.

Quando rastrear é permitido

Repare que ser dono ou coproprietário do carro não aparece na lei como exceção. O art. 147-A protege a pessoa que está sendo vigiada. Se o objetivo é acompanhar alguém sem que ela saiba, a propriedade do carro não resolve. Na dúvida, procure um advogado antes.

O rastreador legítimo é o que você coloca no seu veículo, com seu conhecimento, para recuperá-lo em caso de furto ou roubo (o passo a passo está em carro roubado: o que fazer). Os critérios para escolher um estão em melhor rastreador veicular. E ele não deve gravar conversas: explicamos em rastreador tem escuta?.

O que fazer se desconfia que está sendo rastreado

1. Fique em segurança. Se sente que corre risco, vá para um lugar público e movimentado e ligue para o 190. Evite ir para casa se acha que está sendo seguido.

2. Use os alertas do celular. Tags Bluetooth, como o AirTag, têm proteção contra rastreamento indesejado:

• iPhone: mostra o alerta "AirTag encontrado se movendo com você" quando uma tag de outra pessoa acompanha você por um tempo. Para receber, a Apple pede iOS 17.5 ou superior, Bluetooth e Serviços de Localização ligados. No app Buscar, em Itens, há a lista de itens desconhecidos detectados com você.
• Android: aparelhos com Android 6.0 ou superior podem receber alertas automáticos, e há uma verificação manual de rastreadores desconhecidos nas configurações de segurança.

Esses alertas foram feitos para tags compatíveis com as redes da Apple e do Google. Um rastreador com chip de celular não faz parte dessas redes, então a ausência de alerta não garante que não exista nada.

3. Não descarte o aparelho. A orientação da Polícia Civil de Pernambuco no caso do Recife foi não retirar nem jogar fora o equipamento, para que ele seja preservado como prova. Anote datas, horários e alertas, e tire print das telas.

4. Vá a uma delegacia. Registre o boletim de ocorrência e diga que quer representar contra o autor, se souber quem é. Leve os prints. Se for um AirTag, a Apple informa que pode colaborar com a polícia, que pode precisar do aparelho e do número de série.

5. Se você é mulher, pode procurar a Delegacia da Mulher, pedir medida protetiva e falar com o Ligue 180.

Tags como o AirTag no carro do próprio dono são um tema à parte. Explicamos prós e limites em AirTag no carro e em rastreador sem mensalidade funciona?.

Perguntas frequentes

Qual a pena para quem rastreia alguém sem autorização?

Se o caso se enquadrar como perseguição (art. 147-A), a pena é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa. Ela aumenta de metade se a vítima for mulher (por razões da condição de sexo feminino), criança, adolescente ou idoso, ou se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou com arma.

Marido pode colocar rastreador no carro da esposa?

Escondido, para vigiar onde ela vai, pode configurar perseguição, com pena aumentada por ser contra mulher, e também violência psicológica pela Lei Maria da Penha. Ser dono do carro não está previsto na lei como exceção.

A empresa pode rastrear o carro do funcionário?

O veículo da empresa pode ser rastreado com motivo legítimo e aviso claro ao funcionário, seguindo os princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e transparência. Rastrear o carro particular do funcionário sem ele saber é outra situação e pode ser ilegal.

Colocar AirTag no carro de outra pessoa é crime?

Pode ser, se for para acompanhar a pessoa sem ela saber, de forma repetida. A própria Apple diz que o AirTag foi projetado para localizar objetos, não pessoas, e o iPhone e o Android avisam quem está sendo acompanhado por uma tag desconhecida.

Achei um rastreador no meu carro. O que faço?

Não jogue fora. Fotografe, anote onde e quando encontrou e leve o caso a uma delegacia. O aparelho pode ser prova. Se houver risco, ligue para o 190.

Rastrear meu próprio carro é legal?

Sim. Instalar um rastreador no seu veículo para protegê-lo contra furto e roubo é legal. Prefira equipamento homologado pela Anatel, como explicamos em como funciona um rastreador veicular. Para comparar empresas, use o comparativo.