Rastreador tira a garantia do carro ou da moto? O que diz a lei

Neste artigo

1. O que diz o Código de Defesa do Consumidor
2. Quando a instalação pode, sim, custar a garantia
3. O que dizem os manuais das montadoras
4. Como instalar rastreador sem arriscar a garantia
5. Carro e moto zero km: cuidados extras
6. Perguntas frequentes

Essa é uma das dúvidas que mais travam a compra, principalmente de quem tem carro ou moto zero km. A pergunta "rastreador tira a garantia?" tem uma resposta curta (não, por si só) e uma longa, que depende de como o aparelho foi instalado. Abaixo explicamos o que diz a lei, o que dizem os manuais e como se proteger.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) não tem um artigo específico sobre acessórios. Mas quatro regras dele importam aqui:

• Garantia legal existe mesmo sem papel. O art. 24 diz que a garantia legal não depende de termo escrito e proíbe o fornecedor de se livrar dela por contrato.
• Prazo de 90 dias. Carro e moto são bens duráveis. O consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos aparentes (art. 26). Se o defeito for oculto, o prazo conta de quando ele aparece.
• A garantia de fábrica soma, não substitui. O art. 50 diz que a garantia contratual (aquela de alguns anos que a montadora oferece) é complementar à legal.
• Cláusula que tira direitos é nula. O art. 51 considera nulas as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos.

Na prática, isso quer dizer que a montadora pode definir regras para a garantia contratual, mas não pode usar a instalação de um acessório como desculpa para recusar o conserto de qualquer defeito.

A negativa precisa ter relação com o rastreador

Juristas que escrevem sobre o tema defendem que a exceção vale só para o componente que pode ter sido afetado. Um artigo publicado na revista Âmbito Jurídico usa justamente o exemplo do carro: um conserto elétrico fora da rede autorizada não tira a garantia da parte mecânica nem da lataria. O mesmo texto afirma que cabe ao fabricante demonstrar a relação entre a intervenção e o defeito.

O CDC também permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII). Ou seja, em um processo, pode caber à empresa provar que foi o rastreador que causou o problema.

Quando a instalação pode, sim, custar a garantia

O risco existe, e não é pequeno, quando a instalação é ruim. Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (1ª Turma Cível, agosto de 2021) mostra isso. A perícia encontrou um rastreador ligado a um módulo diferente do indicado pela montadora, em desacordo com as orientações do próprio fabricante do rastreador, e emendas no chicote com partes metálicas expostas. O tribunal concluiu que o dano foi causado pela instalação e que a culpa era do proprietário. A montadora não teve de pagar.

Um caso relatado pelo jornalista Boris Feldman, do AutoPapo, vai na mesma linha: um eletricista cortou um fio do chicote de um carro elétrico para alimentar um rastreador e danificou a bateria. O prejuízo estimado foi de cerca de R$ 140 mil.

O que dizem os manuais das montadoras

Os manuais de garantia costumam excluir danos causados por acessórios que não são da marca, e alguns citam alarmes e rastreadores. Leia a seção de garantia do manual do seu carro ou moto antes de instalar.

Repare no detalhe: o texto fala em danos ao sistema elétrico causados pelo acessório. Não diz que a garantia inteira da moto acaba. Manuais mais antigos de algumas marcas eram mais duros. Por isso, leia o manual do seu modelo e ano antes de instalar.

Como instalar rastreador sem arriscar a garantia

1. Escolha instalação sem cortar fios. Prefira empresas que usam conectores e chicotes próprios, sem emendas no chicote original. Pergunte isso antes de fechar.
2. Use técnico treinado pela empresa de rastreamento. Evite o "conhecido que mexe com elétrica". O caso do tribunal acima começou com uma ligação no lugar errado.
3. Peça comprovante. Guarde a nota fiscal ou o termo de instalação, com data, placa, modelo do aparelho e nome da empresa. Se um dia houver discussão, esse papel ajuda.
4. Fotografe o veículo antes. Fotos do painel e da parte elétrica visível, sem luzes de alerta, mostram como o veículo estava.
5. Não deixe o rastreador mudar o funcionamento original. O bloqueio deve ser feito do jeito que o fabricante do rastreador orienta. Entenda como ele funciona em rastreador com bloqueio.
6. Avise na revisão. Informar na concessionária que o veículo tem rastreador evita surpresa e deixa registrado.

Carro e moto zero km: cuidados extras

Quem acabou de tirar o veículo da concessionária tem mais a perder. Alguns cuidados:

• Leia o manual de garantia antes de instalar. Procure as palavras "acessórios", "alarme" e "rastreador".
• Na moto, leia o manual com mais atenção. Alguns manuais de moto citam alarmes e rastreadores pelo nome, e as regras mudam de um modelo e ano para outro. Veja o que muda na escolha em rastreador para moto.
• Bateria fraca não é culpa automática do rastreador. O consumo de um aparelho bem instalado é baixo. Explicamos em rastreador descarrega a bateria?.
• Rastreador de concessionária também é acessório. Instalar na própria concessionária pode facilitar a conversa, mas não é exigência da lei.

Antes de escolher a empresa, compare quem instala sem cortar fios e quem tem central 24 horas no ranking de rastreadores. Os critérios estão em melhor rastreador veicular.

Perguntas frequentes

Rastreador na moto perde a garantia?

Não, por si só. A garantia legal continua valendo. O que o manual pode excluir são danos ao sistema elétrico causados por acessório não original. Com instalação sem cortes no chicote e comprovante, o risco cai bastante.

Instalar rastreador fora da concessionária tira a garantia do carro?

Não existe lei que obrigue instalar acessório na concessionária. A montadora só tem motivo para negar o conserto de um defeito ligado à instalação. Problemas sem relação, como no motor ou no câmbio, continuam cobertos.

A concessionária negou a garantia por causa do rastreador. O que fazer?

Peça a negativa por escrito, com o motivo técnico e o item do manual. Junte a nota de instalação e as fotos. Se não resolver, registre reclamação no Procon da sua cidade ou no consumidor.gov.br. Em último caso, o Juizado Especial Cível.

Rastreador OBD tira a garantia?

O rastreador OBD é encaixado na tomada de diagnóstico, sem cortar fios, o que reduz o risco de dano elétrico. A desvantagem é outra: ele fica em um lugar conhecido e é mais fácil de ser retirado em um roubo.

Quanto tempo dura a garantia legal de um carro?

O CDC dá 90 dias para reclamar de defeitos aparentes em bens duráveis, contados da entrega. A garantia da montadora, de alguns anos, é somada a esse prazo. Para defeito oculto, o prazo conta de quando ele aparece.