Carro furtado em estacionamento: quem paga e o que fazer (Súmula 130 do STJ)

Neste artigo

1. O que diz a Súmula 130 do STJ
2. Quando a empresa paga (e quando não paga)
3. A placa "não nos responsabilizamos" vale?
4. O que fazer na hora: passo a passo
5. Como pedir a indenização
6. Como reduzir o risco daqui para frente
7. Perguntas frequentes

Voltar das compras e não achar o carro é uma das piores sensações possíveis. A boa notícia é que, nesse caso, a lei está do seu lado. Abaixo você vê o que diz o STJ, quando a empresa paga e quando não paga, por que a placa "não nos responsabilizamos" não vale e o que fazer nas primeiras horas para não perder o direito à indenização.

O que diz a Súmula 130 do STJ

Súmula é um resumo do entendimento firme de um tribunal. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de 1995 e diz:

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Ela se apoia no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que faz o fornecedor responder pelos danos causados por falha no serviço independentemente de culpa (art. 14). Ou seja, você não precisa provar que o segurança se distraiu. Basta mostrar que o carro estava lá e foi levado ou danificado.

E não importa se o estacionamento é cobrado. Segundo o STJ, shoppings e hipermercados que oferecem estacionamento, mesmo gratuito, respondem porque isso cria no cliente uma expectativa legítima de segurança e traz vantagem ao negócio.

Quando a empresa paga (e quando não paga)

Furto é quando levam o carro sem violência contra você. Roubo é com violência ou ameaça. A diferença importa aqui, e está explicada em diferença entre roubo e furto.

No caso da lanchonete, o STJ entendeu que um estacionamento aberto, sem cancela nem vigilância, é só uma comodidade e não cria expectativa de segurança. Um roubo armado ali é "fortuito externo", algo fora do controle do comerciante. Já no caso da cancela do shopping, o tribunal disse o contrário: quem coloca barreira física para controlar a entrada passa sensação de segurança e responde mesmo antes de o carro entrar.

A placa "não nos responsabilizamos" vale?

Não. O CDC proíbe cláusula que "impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar" (art. 25) e considera nula a que tira a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I). Uma placa na parede ou um aviso no ticket não muda a lei. O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) considera esse tipo de aviso uma cláusula abusiva, portanto sem efeito.

E os objetos dentro do carro? Segundo o Idec, a responsabilidade também alcança acessórios e objetos deixados no veículo. Na prática, você vai precisar provar o que havia lá: notas fiscais, fotos, testemunhas.

O que fazer na hora: passo a passo

1. Confirme que o carro não foi só guinchado ou mudado de vaga. Procure a segurança do local imediatamente.
2. Tem rastreador? Acione a central agora. Cada minuto conta. Se foi roubo, ligue também para o 190.
3. Peça o registro interno da ocorrência à administração e uma cópia ou número de protocolo. Anote o nome de quem atendeu.
4. Guarde o ticket do estacionamento. Ele prova que o carro estava sob a guarda da empresa. Se não houver ticket, guarde a nota fiscal da compra, o comprovante do cartão com data e hora e fotos do local.
5. Peça por escrito que as imagens das câmeras sejam preservadas. Faça isso no mesmo dia, para que não sejam apagadas.
6. Anote testemunhas: nome e telefone de quem viu algo.
7. Registre o boletim de ocorrência. Em Minas Gerais, furto pode ser registrado online na Delegacia Virtual, nas condições da Polícia Civil. Roubo é registrado presencialmente ou pelo 190. O passo a passo completo está em carro roubado: o que fazer.
8. Notifique a empresa por escrito, por e-mail e por carta com aviso de recebimento (AR), contando o que aconteceu, com o número do BO e o valor do prejuízo. É o que o Idec recomenda.

Como pedir a indenização

Acordo com a empresa. Muitas empresas têm seguro para isso e resolvem direto. Peça a resposta por escrito, com prazo.

Seu seguro, se você tiver. Acione normalmente e informe que o fato ocorreu no estacionamento da empresa, com o BO e o ticket.

Procon e consumidor.gov.br. Se a empresa negar ou enrolar, registre reclamação. No consumidor.gov.br, plataforma pública e gratuita, a empresa tem até 10 dias para responder, se estiver cadastrada.

Juizado Especial Cível. Para causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado (Lei 9.099/1995). Acima de 40 salários mínimos, como no valor de muitos carros, o caminho é a Justiça comum, com advogado.

Prazo: pelo CDC, você tem 5 anos para pedir a reparação de dano causado por falha no serviço, contados de quando soube do dano e de quem o causou (art. 27). Mas não espere: as provas se perdem rápido.

Como reduzir o risco daqui para frente

A Súmula 130 garante a indenização, mas não devolve o carro no dia. Algumas medidas ajudam:

• Prefira estacionamentos com cancela e controle de saída, e guarde o ticket.
• Não deixe objetos à vista, documentos nem a chave reserva dentro do carro.
• Use um rastreador com alerta de ignição e cerca virtual. O app avisa se o carro for ligado ou sair da área fora de hora, e você aciona a central enquanto ele ainda está por perto. Veja os critérios para escolher em melhor rastreador veicular.
• Bloqueio pelo app impede que o motor volte a funcionar. Entenda como funciona em rastreador com bloqueio.

Mais dicas do dia a dia estão em como evitar roubo de carro. E se você ainda não tem rastreador, o teste rápido indica a opção certa para o seu carro.

Perguntas frequentes

O shopping é obrigado a pagar carro furtado no estacionamento?

Sim, em regra. Pela Súmula 130 do STJ, a empresa responde pelo furto ou dano ao veículo no seu estacionamento, mesmo que ele seja gratuito. Guarde o ticket, faça o BO e notifique o shopping por escrito.

Estacionamento gratuito também tem responsabilidade?

Sim, quando é da empresa e oferecido aos clientes, como em shoppings e supermercados. A exceção reconhecida pelo STJ é o roubo armado em estacionamento aberto, gratuito e sem controle de acesso, como o de uma lanchonete à beira da rua.

Supermercado paga carro furtado no estacionamento?

Sim, a Súmula 130 vale para supermercados e hipermercados. Se o carro estava em vaga na rua, fora da área do mercado, a situação muda: aí não há estacionamento da empresa.

A placa "não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo" vale?

Não. O CDC proíbe cláusulas que tiram ou reduzem a obrigação de indenizar. O aviso não muda o direito do cliente.

E se roubarem só objetos de dentro do carro?

A empresa também pode responder, segundo o Idec. O desafio é provar o que estava no carro. Guarde notas fiscais e, se possível, fotos.

Quanto tempo tenho para pedir indenização?

O CDC dá 5 anos para pedir reparação por dano causado por falha no serviço. Na prática, aja no mesmo dia: imagens de câmera e testemunhas somem rápido.